Portal da Transparência
Renúncias de Receita
Desonerações tributárias concedidas e sua base legal, valores da renúncia prevista e realizada, beneficiários e projetos de incentivo à cultura e ao esporte.
Projetos de incentivo à cultura e ao esporte
Projetos culturais e esportivos aprovados, financiados por incentivo fiscal (captação junto a empresas) ou diretamente com recursos do orçamento do município, com o beneficiário e o valor aprovado.
Os projetos de incentivo à cultura e ao esporte ainda não foram publicados neste portal.
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Sobre esta página
Renúncia de receita é abrir mão de arrecadação, o que a lei permite ao município fazer por meio de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, redução de alíquota ou da base de cálculo (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 14). Esta página reúne o que o município concede, quanto deixou de arrecadar e quem recebeu o benefício.
Base legal deste critério: Art. 37, caput, da Constituição Federal; arts. 14, 48, § 1º, II, e 48-A, II, da LC nº 101/2000; art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/2020.
A lei exige que o cálculo da renúncia acompanhe a LDO (Anexo de Metas Fiscais, LRF, art. 4º, § 2º, V) e a LOA (Constituição Federal, art. 165, § 6º). Consulte esses documentos em Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Para proteger dados pessoais (LGPD), o CPF aparece mascarado; o CNPJ de empresas é público e aparece completo.