Lei nº 12.527/2011 (LAI)

Acesso à Informação

Qualquer pessoa pode solicitar acesso a informações públicas da Prefeitura Municipal de Salgado de São Félix, sem precisar justificar o pedido. Veja abaixo a regulamentação, os prazos e como enviar sua solicitação.

Solicitar informação Consultar protocolo

Prazo de resposta

20 dias

Prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa (art. 11, Lei nº 12.527/2011)

Justificativa do pedido

Não exigida

A lei veda exigir que o cidadão informe o motivo do pedido ou apresente documentos (art. 10, §3º)

Canal eletrônico

Protocolo próprio

Solicitação online, com número de protocolo para acompanhamento a qualquer momento

Regulamentação

Base normativa da LAI

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Norma federal que regulamenta o direito de acesso a informações públicas.

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Portaria da Comissão local de acompanhamento da LAI

Instrumento normativo local que regulamenta a aplicação da LAI no município.

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Solicitar acesso à informação

Resuma em poucas palavras o assunto da sua manifestação.

Envie um documento ou foto relacionado à sua manifestação, se necessário. Formatos aceitos: PDF, JPG, PNG, DOC ou DOCX — até 20 MB.

Nenhum documento de identificação é exigido para pedidos de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011, art. 10, §3º). Seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

Transparência ativa

Documentos classificados e desclassificados

Não há, no momento, documentos classificados em grau de sigilo pela administração municipal, nem desclassificações registradas nos últimos 12 meses. Esta seção será atualizada assim que houver ocorrências.

Unidade responsável

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Endereço

Av. Rua José Silveira, 94, Centro, Salgado de São Félix - PB, CEP: 58370-000

Horário de atendimento

De segunda à sexta, das 08h às 17h

Não encontrou uma informação já publicada? Consulte também o Portal da Transparência antes de abrir um pedido — muitos dados já estão disponíveis diretamente lá.