Renúncias de Receita

Perdão de infrações à legislação tributária (e das penalidades correspondentes). Pode ser concedida em caráter geral ou de forma limitada: a infrações relativas a um tributo, a penalidades pecuniárias até certo valor, a uma região do município ou sob condição de pagamento do tributo no prazo fixado. Quando não é geral, é efetivada em cada ano por despacho do Chefe do Poder Executivo, a requerimento do interessado.

Empresas de hotelaria cadastradas na EMBRATUR e no Conselho Nacional de Turismo que se implantem no município pagam 50% do ISSQN incidente sobre a construção (art. 50) e têm 50% de desconto no ISSQN da atividade de hotelaria por 10 anos, a partir do início do funcionamento (art. 53). O incentivo é concedido por decreto do Chefe do Poder Executivo, a pedido do contribuinte; perde o direito quem não concluir o empreendimento em 2 anos (art. 52) e nas hipóteses do art. 54.

Dispensa do pagamento do tributo por disposição expressa de lei. Pode ser concedida em caráter geral (inclusive restrita a uma área do município) ou em caráter individual, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento em que o interessado prove cumprir as condições da lei. Vale para um tributo determinado e, salvo disposição em contrário, não se estende às taxas, à contribuição de melhoria nem a tributos criados depois.

Perdão total ou parcial do crédito tributário, concedido pelo Chefe do Poder Executivo por despacho fundamentado, levando em conta a situação econômica do contribuinte, erro ou ignorância escusável quanto à matéria de fato, equidade, condições peculiares de uma região do município ou crédito de valor igual ou inferior a 20% da UFSF. Não gera direito adquirido e é revogada se o beneficiário deixar de cumprir as condições.