Portal da Transparência
Dívida Ativa
Lista dos inscritos em dívida ativa do município, com nome e valor total da dívida, filtro por nome e ano da inscrição e planilha para baixar.
A lista de inscritos em dívida ativa ainda não foi publicada neste portal. Você pode pedir a informação à Secretaria de Finanças pelo pedido de acesso à informação.
Sobre esta lista
A dívida ativa reúne os créditos do município (tributos e outras receitas) que não foram pagos no prazo e foram inscritos para cobrança. A divulgação do nome dos inscritos é permitida: o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966, art. 198, § 3º, II) afasta o sigilo fiscal para as inscrições em dívida ativa.
Para proteger dados pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), o CPF aparece mascarado e não são publicados endereço nem telefone. O CNPJ de empresas é público e aparece completo.
Para consultar a situação de um débito, parcelar ou regularizar, procure a Secretaria de Finanças.