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Audiências Públicas

Audiências e consultas públicas da Prefeitura: data, local, convocação, ata e gravação.

Audiências e consultas públicas

Audiências e consultas públicas realizadas pela Prefeitura, com a data, o local, a convocação, a ata e a gravação.

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Base legal: Art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); art. 44 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI).

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