Lei municipal
Lei nº 638/2020
Autoriza o Poder Executivo a Autilizar de Saldos Disponíveis em Exercícios Anteriores dos Recursos Repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - Feas para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de Salgado de São Felix nas Ações Assistenciais de Caráter de Emergência para o Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19 e Dá Outras Providências
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