Lei municipal

Lei nº 627/2019

Dispõe sobre: a Lei Municipal do Saneamento, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba para o Fim de Estabelecer uma Colaboração Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos Serviços Publicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Seu Espaço Territorial, Além de Outras Providências