Lei complementar
Lei Complementar nº 551/2015
Institui no Município de Salgado de São Félix o Tratamento Diferenciado e Favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que Trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de Dezembro de 2006, Assim Como as Leis Complementares nº 127,128 e 147 Consolidadas, e Dá Outras Providências
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