Lei municipal
Lei nº 490/2012
Dispõe sobre o Pagamento de Incentivo para Profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal Bem Como, no Aprimoramento da Gestão da Atenção Básica Municipal, Vinculado ao Incentivo de Repasse Federal do Pmaq, e Dá Outras Providências
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