Lei complementar
Lei Complementar nº 456/2010
Institui Normas Relativas às Microempresas, à Empresa de Pequeno Porte e ao Empreendedor Individual, Conforme Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar 127 de 14 de Agosto de 2007, Lei Complementar de 128 de Dezembro de 2008 e Dá Outras Providências
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