Lei municipal
Lei nº 452/2010
Define a Quantia Correspondente aos Débitos ou Obrigações de Pequeno Valor Atendendo ao Disposto nos 3ª e 4ª do Art. 100 da Constituição Federal, com Redação Dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e Dá Outras Providências
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