Lei municipal
Lei nº 437/2010
Fixa Salário Mínimo de 1ª de Janeiro de 2010 e Dá Outras Providências
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Portal atualizado em: 30 de agosto de 2026 às 18:00
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Fixa Salário Mínimo de 1ª de Janeiro de 2010 e Dá Outras Providências
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