Lei municipal
Lei nº 435/2010
Autoriza o Poder Executivo a Desenvolver Ações para Implementar o Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social, Criado pela Lei 10.998, de 15 de Dezembro de 2004, Regulamentada pela Portaria Interministerial 335, de 29 de Setembro de 2005, e Dá Outras Providências
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