Lei municipal
Lei nº 416/2009
Fixa Salário Mínimo a Partir de 1º de Janeiro de 2009 e Dá Outras Providências
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Portal atualizado em: 30 de agosto de 2026 às 18:00
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Fixa Salário Mínimo a Partir de 1º de Janeiro de 2009 e Dá Outras Providências
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