Lei municipal
Lei nº 415/2009
Define a Quantia Correspondente aos Débitos ou Abrigações de Pequeno Valor para o Município de Salgado de São Félix, para os Fins Descritos nos 3º e 5º, do Art. 100, da Constituição Federal e Art. 87 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitóriais (Ec nº 37/02)
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