Lei municipal
Lei nº 375/2005
Acresce o 5º ao Artigo 16 e Modifica os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Demonstrativo da Despesa de Capital Constante da Lei nº 009/2005, os Quais Passarão a Vigorar de Acordo com os Quadros em Anexo
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