Lei municipal
Lei nº 221/1995
Alteração na Lei 221/95, que Criou o Conselho Municipal de Assitência Social.Capítulo Ii, da Estrutura e do Funcionamento; Seção I da Composição; Art.º 3º.Incisos I,Ii,Iii e Iv; Parágrafo 3 Dá Outras Providências
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