Lei municipal
Lei nº 695
Dispõe sobre o Reajuste da Remuneração Básica dos Agentes de Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitarios de Endemias (ACE´S), em Atendimento a Enenda Constitucional N 120 de 05 de Maio de 2022 e Atendimento da Lei Municipal N 395/2007, e da Outras Providencias
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