Governo Digital

O que é a Lei do Governo Digital

A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital. Na prática, busca que o cidadão consiga pedir e acompanhar serviços públicos pela internet, sem precisar ir pessoalmente a cada atendimento e sem apresentar de novo informações que o governo já tem.

Regulamentação no município

O ato municipal que regulamenta a Lei nº 14.129/2021 ainda não foi publicado neste portal.

Se precisar de informações sobre o tema, faça um pedido de acesso à informação.

Serviços digitais disponíveis hoje

O que você já pode fazer pela internet neste portal, sem solicitação presencial:

• Pedido de acesso à informação (e-SIC)

  Envie o pedido pela internet, receba um protocolo e acompanhe a resposta, sem exigir documentos.

• Ouvidoria digital

  Reclamações, denúncias, sugestões e elogios, com protocolo e anexo de arquivos.

• Consulta de protocolo

  Acompanhe sua manifestação pelo número do protocolo.

• Carta de Serviços ao Usuário

  Serviços de cada secretaria, com documentos, prazos e como solicitar.

• Portal da Transparência

  Receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, convênios e obras, com planilhas para baixar.

• Dados abertos

  Bases de dados em formato aberto (CSV) para reutilização.

• Diário Oficial online

  Consulta às edições do Diário Oficial do Município.

• Contracheque online

  Acesso do servidor ao próprio contracheque.

Proteção dos seus dados

Os serviços digitais tratam dados pessoais conforme a LGPD. Veja como na Política de Privacidade, onde também está o contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.